Houve um tempo em que não havia quem contestasse o
brocardo segundo o qual decisão judicial não se discute, cumpre-se. Hoje, o
presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anima-se a discutir.
O deputado declarou na noite passada que, na hipótese de o STF decidir
pela perda do mandato do réu João Paulo Cunha (PT-SP), a sentença não será
cumprida automaticamente. Segundo ele, a palavra final caberá à Câmara, não ao
Supremo.
O companheiro de João Paulo alega que o
artigo 55 da Constituição condiciona a cassação do mandato do deputado à
abertura de procedimento disciplinar. Algo que dependeria de decisão da Mesa
diretora da Câmara ou de representação de um partido político.
O artigo mencionado pelo doutor prevê,
no inciso IV, que será excluído do Legislativo o deputado ou o senador “que
perder ou tiver suspensos os direitos políticos”. Não há, em relação a essas
duas hipóteses, previsão de processo disciplinar.
Na semana passada, a maioria dos
ministros do STF votou pela condenação de João Paulo. Réu no processo do
mensalão, o deputado foi enquadrado em três artigos do Código Penal: corrupção
ativa, lavagem de dinheiro e peculato.
A fixação do tamanho da pena será
decidida ao final do julgamento. Como tinha encontro marcado com o pijama da
aposentadoria, o ministro Cezar Peluso antecipou o seu voto também nesse ponto.
Incluiu no castigo a perda do mandato.
Se a posição de Peluso for endossada
pela maioria do plenário do STF, a encrenca estará formada. O procurador-geral
Roberto Gurgel e o ministro Marco Aurélio Mello declararam que o adeus de João
Paulo à Câmara será, sim, automático.
Além de discordar, Marco Maia chama o
voto de Peluso de “anomalia” e aciona a barriga: “O resultado não saiu ainda de
forma definitiva. Inclusive, alguns ministros podem mudar o seu voto durante o
julgamento. Essa é uma questão que nós vamos discutir quando tiver efetivamente
uma decisão sobre o caso.”
Para ele, o tema não irá à pauta da
Câmara tão cedo. “É uma questão que deve acontecer para meados do próximo ano,
não é para agora, não terá que ser discutida, debatida neste momento.” Como se
vê, em certas matérias, Marco Maia é mais petista do que chefe de uma das Casas
do Legislativo.
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PS - Os indecentes da moral se consideram acima das leis, estão afrontando, peitando, ironizando o Supremo Tribunal da Federal. Os psicopatas do petê completamente sem limites para afrontar. Eles são o pior do pior da espécie. MOVCC
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