O Estado de São Paulo
O pedido recusado por Barbosa era
assinado por advogados de renome, como o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz
Bastos, que defende ex-dirigentes do Banco Rural condenados no julgamento do
mensalão. Também assinava a petição o advogado José Luís Oliveira Lima, que
representa o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.
O presidente do STF já tinha negado um
pedido semelhante, feito pela defesa do empresário Ramon Hollerbach. Os
advogados de Hollerbach recorreram da decisão e pediram que o assunto seja
apreciado pelo plenário do Supremo.
O STF ainda não publicou oficialmente a
decisão sobre o processo do mensalão, que demorou quatro meses e meio para ser
tomada. Com isso, descumpriu o prazo de publicação, vencido na segunda-feira
(1º). Depois da publicação, os advogados dos condenados terão um prazo de 5
dias para apresentar os recursos.
Com o atraso, dificilmente os culpados
iniciarão o cumprimento das penas neste ano. Entre os condenados estão José
Dirceu e os deputados federais petistas José Genoino e João Paulo Cunha.
Prescrição de crimes. Barbosa criticou nesta terça-feira o sistema
brasileiro e disse que permitir a prescrição de crimes durante a tramitação das
ações é um indicativo de que o objetivo é não punir.
"Prescrever ao longo da tramitação
(do processo) é indicação de um sistema que não quer punir", disse Joaquim
Barbosa, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A observação foi feita durante o
julgamento de um procedimento aberto para apurar a conduta de dois juízes
militares de Minas Gerais acusados de negligência por não decidirem grande
parte dos processos que estavam sob a responsabilidade deles. De acordo com
dados do CNJ, 274 processos prescreveram, o que corresponde a 82% do total. Ao
final do julgamento, os magistrados foram punidos somente com censura.
"Tem que haver uma reformulação
total dessas regras de prescrição. Elas conduzem a essas perplexidades. Em
muitos casos, há punição decorrente de cálculos deliberados para que a
prescrição incida", afirmou Joaquim Barbosa após conselheiros terem observado
que o instrumento da prescrição, criado com o objetivo de proteger o cidadão,
algumas vezes beneficia criminosos. "A prescrição é sempre uma espada de
Dâmocles na cabeça do juiz", completou.
Se a Justiça demora muito para julgar um
processo, pode ocorrer a chamada prescrição. Quando isso ocorre, não é mais
possível punir o acusado de ter cometido um crime.
2 comentários:
É legal é, mas não deixa de ser absurdo.
MANIFESTO DA COBRAPOL
Seg, 01 de Abril de 2013 08:21 | Escrito por Andre Luiz Gutierrez | |
- Jornal SINCLAPOL
Somos o país mais violento do mundo, mais de 186 mil assassinatos por ano. Temos a segunda maior população carcerária do planeta, com mais de 525 mil presos. Apesar de sermos a sexta economia mundial e concentrar em suas mãos mais de 70% de toda carga tributária, o Governo Federal nada faz pela segurança pública nos estados. A Polícia Civil se encontra enfraquecida e sucateada sem condições de dar resposta à criminalidade que grassa neste país, com destaque para o tráfico de drogas especialmente a epidemia do crack e dos homicídios.
É preciso darmos um basta a tudo isso. Na contramão de modernizar e valorizar um novo modelo de segurança, saindo desse estado arcaico e ineficiente, o governo federal quer promover um verdadeiro retrocesso criando uma Lei Geral das Polícias Civis de forma autoritária e elitista, que acirra ainda mais o esfacelamento e fragmentação da polícia investigativa, precarizando ainda mais as relações de trabalho no ambiente policial, enfraquecendo a estrutura policial, aumentando a insegurança, a violência e a impunidade em todo o Brasil.
Considerando que a após mais de seis anos de debate entre governo e entidades de classe na construção de um projeto de lei de consenso com vistas a modernização das policias civis e valorização dos policiais, o governo, “na calada da noite”, através da SENASP e dos Ministérios da Justiça e do Planejamento, praticou um verdadeiro golpe, alterando substancialmente a natureza desse projeto de consenso, atendendo somente medidas benéficas ao cargo de delegado de polícia, aumentando ainda mais a concentração de poder dos mesmos, ignorando e rejeitando todas as reivindicações dos demais cargos de base, além de retirar conquistas e benefícios já alcançados nos estados.
Por tudo isso, a COBRAPOL, em conjunto com as entidades representativas das polícias civis em todo Brasil, mobiliza toda a classe policial contra o sucateamento da polícia civil e contra a aprovação do PL 1949/2007 em sua última redação dada pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso e a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki. Neste sentido, a COBRAPOL e suas entidades filiadas conclamam a todos os policiais civis para preparação da greve geral da polícia civil e pela realização de atos e manifestos que serão estrategicamente agendados, pois, país e governo que não cuidam da segurança de seu povo e não investem em nem valorizam seus policiais não são sérios e nem merecem o respeito e a consideração de nação moderna e desenvolvida.
“Sem o fortalecimento das polícias, sem investimento e valorização do policial e da segurança pública não há desenvolvimento, progresso e cidadania que prevaleça”
Contra o sucateamento da polícia civil, contra a alteração autoritária e elitista do PL 1949/2007.
Brasília, 27 de março de 2013
CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DA COBRAPOL
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