Gilmar: 'terrorismo também é crime imprescritível'

Presidente do STF reage a Dilma, que dissera que tortura não prescreve, e critica "ideologização" dos direitos humanos. Por Flávio Freire, Ricardo Galhardo, Chico de Gois e Evandro Éboli O Globo


O presidente do STF, Gilmar Mendes, condenou a ideologização na discussão sobre a prescrição de crimes de tortura na ditadura. Ele comentou declaração da ministra Dilma Rousseff, ex-guerrilheira, de que a tortura é imprescritível: "A discussão tem dupla face. Porque o terrorismo também é imprescritível."

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, pediu ontem cautela na discussão sobre a prescrição dos crimes de tortura cometidos durante o regime militar. Ao responder sobre a recente declaração da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, de que esse tipo de crime deveria ser imprescritível, o ministro afirmou que o tema dos direitos humanos se presta a ideologizações e politizações e, por isso, trata-se de uma questão "com dupla face".

- A imprescritibilidade é uma discussão com dupla face. O texto constitucional diz que o crime de terrorismo também é imprescritível - disse ele, ontem, durante seminário organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, pela Fundação Getulio Vargas e pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso.

- É evidente que esse tema de direitos humanos se presta a ideologizações e politizações, e tenho uma posição muito clara em relação a isso. Eu repudio qualquer manipulação ou tentativa de tratar unilateralmente os casos de direitos humanos. Direitos humanos valem para todos: presos, ativistas políticos. Não é possível dar prioridade a determinadas pessoas que tenham determinada atuação política. Direitos humanos não podem ser ideologizados - disse.

Dilma deu a declaração ao ser perguntada sobre o fato de a Advocacia Geral da União (AGU) ter emitido parecer no qual considera perdoados pela Lei de Anistia os crimes de tortura cometidos entre 1964 e 1985, em ação civil movida pelo Ministério Público Federal contra os coronéis da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, ex-comandantes do DOI-Codi, principal centro de repressão política em São Paulo.

O presidente do STF também se manifestou sobre o documento da AGU:
- Não conheço todos os dados postos. Mas é claro que não é dado ao advogado-geral da União fazer escolhas quando imputam responsabilidade nas ações à própria União. Tem que fazer a defesa do ato, a não ser que seja evidente a responsabilidade da União ou a responsabilidade de quem é acusado.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que o parecer da AGU é irrelevante, já que o STF terá que julgar antes uma ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Perguntado sobre a ameaça do secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, de deixar o governo caso a AGU não reveja o parecer, Jobim respondeu:

- O assunto é de competência da AGU. A revisão ou não do parecer é irrelevante. Relevante é a posição que terá que ser tomada pelo Poder Judiciário, e essa decisão não está no bojo desta ação (do MPF contra Ustra e Maciel), e sim da ação ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.

Defensor da anistia a torturadores, Jobim, que chefia as Forças Armadas, ainda comentou:

- O que vai ser decidido pelo Supremo não é se alguém é a favor ou contra torturados ou torturadores. A questão é saber se o grande acordo político da transição na década de 70, que deu origem à anistia, deve ser revisto interpretativamente ou não.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, sinalizou que a AGU deverá rever o parecer que sustenta que a Lei de Anistia livrou de processos judiciais militares envolvidos em tortura durante a ditadura, como antecipou O GLOBO ontem. Tarso evitou dar detalhes sobre o assunto.

- Essa correção deverá ser feita de maneira técnica - afirmou Tarso. - O parecer foi elaborado de forma profissional e técnica, definido pela AGU.

De manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, que saiu sem dar declarações.

Doze dias após a contestação da OAB, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ontem pedido de informações para que o presidente da República e o presidente do Congresso Nacional, Garibaldi Alves (PMDB-RN), se pronunciem sobre a ação que questiona os efeitos da Lei da Anistia. Lula e Garibaldi têm cinco dias para responder. Segundo nota divulgada ontem pelo STF, ouvir essas autoridades é um "procedimento habitual e previsto na legislação". Após as respostas dos dois, o processo segue para o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza.

JULGADORES FACCIOSOS DOS DIREITOS HUMANOS

Por Jarbas Passarinho – Jornal do Brasil

Guardo a lição de Franklin Delano Roosevelt quando expressou serem as liberdades fundamentais sintetizadas em não ter fome, não ter medo, livre culto religioso e o respeito à privacidade das pessoas. A liberdade de não ter medo embasa-se no direito de expressar livremente o pensamento.Não lutaram as facções comunistas pela democracia, mas por ditadura do proletariado, segundo a cartilha marxista.

Protestou, indignado com a mentira, Daniel Aarão Reis, ex-guerrilheiro, preso e exilado, hoje professor universitário. É paradoxal o defensor do partido único invocar honestamente direitos humanos que nega, se no poder.

O ministro Vanucchi foi militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), liderada por Marighella que defendeu o terrorismo, em seu manual. Ouço que teve um parente morto na luta armada e cuja família já recebeu indenização por ter perdido a guerra! Racionalmente, julgo-o um revanchista que também perdeu a guerra e é hoje ministro de um presidente que não foi guerrilheiro. Antecessor seu na Comissão foi outro militante de guerrilha comunista vencida, como todas. Mas o objetivo deles tem sido muito claro: é queixar-se de torturas na luta armada e esconder o crime também hediondo do terrorismo que praticaram. Falta-lhes, pois, substância moral para queixa mesclada de ódio.

Se evidenciamos não poder ser juiz quem é faccioso, insinuam que defendemos a tortura. Calúnia, mas eles defendem o terrorismo. Só em indenizações já deferiram mais de R$ 2 bilhões a beneficiados. Nem um centavo para famílias dos mortos e mutilados no atentado terrorista no aeroporto de Recife em 1966, primeiro ato da luta armada que desencadearam. Pensão vitalícia, remuneração por atrasados e emprego livre de imposto de renda foi obtido por um dos terroristas que lançaram carro-bomba contra o quartel do Exército em São Paulo e estraçalharam o corpo de um soldado de sentinela. Os filhos do povo, vigilantes de bancos, seguranças de embaixadores, os oficiais estrangeiros mortos à traição (e até por engano!), esses não tinham pais, nem mães, nem esposas e nem filhos.

Reconhecendo lisamente que houve excessos de ambas as partes na luta armada, a anistia incluiu na graça os crimes conexos, assim tidos pelo Congresso em 1979 como a tortura e o terrorismo. Mas depois de terem os bolsos recheados de indenizações, atrasados e emprego vitalício, cresceu-lhes a ambição. Apareceram "juristas" que descobriram não ser a tortura prescritível. Nenhuma palavra sobre o terrorismo. Caluniam o então major Lício Maciel, que cumpriu a Convenção de Genebra. Prendeu José Genoíno, sem praticar violência. Falto de algemas, mandou amarrá-lo numa árvore enquanto perseguia guerrilheiros. "Tortura!", gritam os energúmenos. Baleado traiçoeiramente ao atender a uma guerrilheira ferida, por pouco não morreu gravemente ferido. Orgulha-me tê-lo comandado na Aman.

O Ministro ameaça demitir-se (que perda para o país!) se o parecer da AGU reconhecendo a anistia para os crimes conexos for mantida. Pensando constranger o presidente, publica declaração dele que claramente se reporta aos cadáveres dos desaparecidos há 40 anos, no clima quente e úmido da Amazônia. As Forças Armadas salvaram o Brasil da tirania comunista, pela qual lutaram todas as facções esquerdistas na luta armada. Têm seu caráter forjado nos princípios da trilogia: pátria, honra e dever. Diante da agressão armada dos comunistas, de 1967 a 1974, os militares cumpriram seu juramento: defender a pátria com o sacrifício da própria vida.

Venceram, e porque venceram apoiados na opinião pública, os vencidos almejam tratá-los como réprobos, num governo conquistado democraticamente por um sindicalista que não foi guerrilheiro nem terrorista, e é hoje o comandante supremo das Forças Armadas. Instituições permanentes cultuam os que morreram nos pântanos do Paraguai, nos montes gelados da Itália e na Floresta Amazônica, defendendo a pátria. Nossa juventude castrense norteia-se pelo exemplo histórico de seus chefes. Recentemente, os jovens aspirantes a oficial, graduados pela Academia Militar de Agulhas Negras, julgaram a História. Tomaram como patrono de sua turma o general e presidente Emílio Médici.