O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 acaba com o controle preventivo do Congresso Nacional de obras e serviços suspeitos de indícios de irregularidades graves, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A afirmação consta de uma análise conjunta realizada por consultores de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado.”Segundo o projeto de lei, a decisão de paralisação ou não desses empreendimentos não caberá mais ao Poder Legislativo, mas ao próprio Poder Executivo, a quem caberá adotar as medidas preventivas e saneadoras julgadas pertinentes”. Seria como o cabrito cuidar da horta. O Governo vem insistentemente tentando limitar a capacidade de fiscalizar a aplicação do dinheiro público. A proposta estimula a corrupção e promove maior deterioração da administração pública no país. É nosso dever resistir a mais esse retrocesso. ( Blog do Alvaro Dias )
Um comentário:
Vamos protestar. Queremos um TCU livre e independente!
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