O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, rejeitou nesta terça-feira, 2, pedido feito por um grupo de 15 advogados de condenados no julgamento do mensalão para que fosse dado mais prazo para apresentação de recursos. Como consequência da decisão, eles terão apenas 5 dias para questionar a decisão tomada em dezembro pelo STF condenando 25 réus



O Estado de São Paulo

O pedido recusado por Barbosa era assinado por advogados de renome, como o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, que defende ex-dirigentes do Banco Rural condenados no julgamento do mensalão. Também assinava a petição o advogado José Luís Oliveira Lima, que representa o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

O presidente do STF já tinha negado um pedido semelhante, feito pela defesa do empresário Ramon Hollerbach. Os advogados de Hollerbach recorreram da decisão e pediram que o assunto seja apreciado pelo plenário do Supremo.

O STF ainda não publicou oficialmente a decisão sobre o processo do mensalão, que demorou quatro meses e meio para ser tomada. Com isso, descumpriu o prazo de publicação, vencido na segunda-feira (1º). Depois da publicação, os advogados dos condenados terão um prazo de 5 dias para apresentar os recursos.

Com o atraso, dificilmente os culpados iniciarão o cumprimento das penas neste ano. Entre os condenados estão José Dirceu e os deputados federais petistas José Genoino e João Paulo Cunha.

Prescrição de crimes. Barbosa criticou nesta terça-feira o sistema brasileiro e disse que permitir a prescrição de crimes durante a tramitação das ações é um indicativo de que o objetivo é não punir.

"Prescrever ao longo da tramitação (do processo) é indicação de um sistema que não quer punir", disse Joaquim Barbosa, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A observação foi feita durante o julgamento de um procedimento aberto para apurar a conduta de dois juízes militares de Minas Gerais acusados de negligência por não decidirem grande parte dos processos que estavam sob a responsabilidade deles. De acordo com dados do CNJ, 274 processos prescreveram, o que corresponde a 82% do total. Ao final do julgamento, os magistrados foram punidos somente com censura.

"Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição. Elas conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, há punição decorrente de cálculos deliberados para que a prescrição incida", afirmou Joaquim Barbosa após conselheiros terem observado que o instrumento da prescrição, criado com o objetivo de proteger o cidadão, algumas vezes beneficia criminosos. "A prescrição é sempre uma espada de Dâmocles na cabeça do juiz", completou.

Se a Justiça demora muito para julgar um processo, pode ocorrer a chamada prescrição. Quando isso ocorre, não é mais possível punir o acusado de ter cometido um crime. 

2 comentários:

Anônimo disse...

É legal é, mas não deixa de ser absurdo.

Anônimo disse...

MANIFESTO DA COBRAPOL
Seg, 01 de Abril de 2013 08:21 | Escrito por Andre Luiz Gutierrez | |
- Jornal SINCLAPOL
Somos o país mais violento do mundo, mais de 186 mil assassinatos por ano. Temos a segunda maior população carcerária do planeta, com mais de 525 mil presos. Apesar de sermos a sexta economia mundial e concentrar em suas mãos mais de 70% de toda carga tributária, o Governo Federal nada faz pela segurança pública nos estados. A Polícia Civil se encontra enfraquecida e sucateada sem condições de dar resposta à criminalidade que grassa neste país, com destaque para o tráfico de drogas especialmente a epidemia do crack e dos homicídios.

É preciso darmos um basta a tudo isso. Na contramão de modernizar e valorizar um novo modelo de segurança, saindo desse estado arcaico e ineficiente, o governo federal quer promover um verdadeiro retrocesso criando uma Lei Geral das Polícias Civis de forma autoritária e elitista, que acirra ainda mais o esfacelamento e fragmentação da polícia investigativa, precarizando ainda mais as relações de trabalho no ambiente policial, enfraquecendo a estrutura policial, aumentando a insegurança, a violência e a impunidade em todo o Brasil.

Considerando que a após mais de seis anos de debate entre governo e entidades de classe na construção de um projeto de lei de consenso com vistas a modernização das policias civis e valorização dos policiais, o governo, “na calada da noite”, através da SENASP e dos Ministérios da Justiça e do Planejamento, praticou um verdadeiro golpe, alterando substancialmente a natureza desse projeto de consenso, atendendo somente medidas benéficas ao cargo de delegado de polícia, aumentando ainda mais a concentração de poder dos mesmos, ignorando e rejeitando todas as reivindicações dos demais cargos de base, além de retirar conquistas e benefícios já alcançados nos estados.

Por tudo isso, a COBRAPOL, em conjunto com as entidades representativas das polícias civis em todo Brasil, mobiliza toda a classe policial contra o sucateamento da polícia civil e contra a aprovação do PL 1949/2007 em sua última redação dada pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso e a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki. Neste sentido, a COBRAPOL e suas entidades filiadas conclamam a todos os policiais civis para preparação da greve geral da polícia civil e pela realização de atos e manifestos que serão estrategicamente agendados, pois, país e governo que não cuidam da segurança de seu povo e não investem em nem valorizam seus policiais não são sérios e nem merecem o respeito e a consideração de nação moderna e desenvolvida.

“Sem o fortalecimento das polícias, sem investimento e valorização do policial e da segurança pública não há desenvolvimento, progresso e cidadania que prevaleça”

Contra o sucateamento da polícia civil, contra a alteração autoritária e elitista do PL 1949/2007.

Brasília, 27 de março de 2013

CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DA COBRAPOL