Malfeito sem remédio

TUDO NO BRASIL PARECE FAVORECER QUEM NÃO CUMPRE A LEI

Criminosos só podem ser presos depois de esgotadas todas as instâncias de recursos. Isso agride profundamente o cidadão. É uma regra legal, mas imoral e amoral. Por Paulo Saab

Sou um defensor intransigente da Carta Magna. Nossa Constituição é a Lei Maior e a ela o País todo deve obediência, porque seu texto assegura as liberdades, os direitos, as garantias e os deveres individuais e coletivos da sociedade brasileira. Sou um crítico intransigente da forma corporativa, açodada e viciada com que nossa Constituição foi elaborada e promulgada em 1988. Nesta posição ambígua, fico certamente com a obediência ao texto constitucional, mesmo sabendo que muitas vezes (nos meus valores, quase sempre) o que ela determina foge à vontade da população.

Como não sou dos que se acomodam e se anestesiam com o repetir dos fatos contrários, não me deixo consolar quando vejo, em nome do que determina nossa Lei Maior, os infratores, criminosos, desrespeitadores, serem beneficiados em detrimento de quem cumpre rigorosamente as normas legais.

Fico muito incomodado quando vejo a Justiça soltando bandidos consagrados, quando menores de letal periculosidade são postos em liberdade ou soltos inconsequentemente, com seus crimes sendo acobertados pela idade.

A Justiça se justifica dizendo estar cumprindo a lei, que seu papel não é o de fazer as leis, mas de interpretá-las e executá-las.

Nossas leis estão, no aspecto da criminalidade, visivelmente voltadas para favorecer os que as descumprem. Jamais passaria pela minha cabeça - por isso repudio a idéia - que quem as elabora, nossos legisladores, redigiram ao sabor de seus interesses de não comprometimento futuro. Seria algo horroroso demais se nossos representantes, quando não estão construindo castelos, pondo dinheiro roubado na cueca ou arrumando um jeito de surrupiar o Erário, não fossem pessoas voltadas para o interesse público. Jamais representantes populares se envolveriam com criminosos ou permitiriam que os postos-chave da República fossem ocupados por pessoas envolvidas com atividades ilícitas. Prefiro pensar que a leniência de nossa legislação é fruto da bondade do coração brasileiro, da ingenuidade de nossos parlamentares que, caridosos por natureza, fazem leis sem malícia, sem maldade, que acabam por favorecer os bandidos.

Tudo no Brasil parece favorecer quem não cumpre a lei. Nossas leis são feitas para não colocar em risco quem as infringe. Só no trânsito de São Paulo elas funcionam - é uma multa diária para quem obedece as regras. E quem comete todo tipo de infração nem é incomodado pelos aplicadores da lei, sejam humanos ou mecânico-eletrônicos.

O que sei é que a decisão do Supremo Tribunal Federal garantindo que criminosos sabidamente autores das ações imputadas só podem ser presos depois de esgotadas todas as instâncias de recursos, e isso me agride profundamente.

Em nosso país, o cabedal de recursos é infindável, tanto na própria lei, como pelos escaninhos que advogados e bandidos se encontram ou criam. E corrompem. Ofende porque essa posição pode estar absolutamente enquadrada na regra constitucional. O problema é que a regra constitucional - neste caso, como em muitos outros - foi feita ao sabor do interesse do legislador e não do pensamento da sociedade. É uma regra legal, mas imoral e amoral. Sou compelido diariamente, pelas decisões do Judiciário, em obediência à lei, a me tornar um criminoso, um infrator, um desobediente, um revoltado ativista, militante da causa da desobediência civil. Minha sorte, para escapar dessa vontade estapafúrdia, é que a inclemência do tempo nos faz pensar mais antes de agir, quando já dobramos o cabo do meio século de vida.

Mudar a lei, nem imagino como... As leis deveriam ser feitas, aperfeiçoadas, corrigidas, identificadas com o que de fato pensa o povo brasileiro. Mas quem as faz? Os homens dos castelos.

Ainda que haja neste instante milhares e milhares de estudantes de Direito bem intencionados, de juízes e desembargadores capazes, sérios, honestos, e, ainda, pelo menos um punhado de parlamentares bem intencionados, não vislumbro nenhuma alteração nesta situação . Mesmo que Deus me dê o privilégio de muitos anos de vida, não serão suficientes para esperar ver a população brasileira ser educada, politizada e atuar de forma a, pelo voto, moralizar a coisa pública, fazer leis compatíveis com a vontade popular e fazer prevalecer a vontade da maioria. Diário do Comércio