Planalto avaliza ataques ao estado de direito

MÁ INTERPRETAÇÃO


Adestrado na arte de equilibrar-se sobre uma aliança política tão eclética quanto a diversidade do mapa de ideologias, o presidente Lula morde e sopra o MST, ou qualquer outro aliado em situação delicada - de Severino Cavalcanti a João Pedro Stédile.

Ontem em São Paulo, perguntado sobre os mais recentes e graves fatos protagonizados por esta organização política radical, Lula procurou elogiá-la: disse que o movimento foi criado em 1980, "portanto já atingiu a maturidade".

Logo, deve saber o que é legal e ilegal. Mas não deixou de criticá-la pelo assassinato dos quatro seguranças: "É inaceitável usar a desculpa de legítima defesa para matar quatro pessoas." Ou seja, também mordeu. Pelo menos fez aquilo que ministros ligados diretamente à questão - Tarso Genro, da Justiça; Guilherme Cassel, do Desenvolvimento Agrário - deveriam ter feito, e de forma enfática, na semana passada. Mas como estas são áreas mais claramente loteadas entre facções políticas, elas reagem ao sabor de interesses ideológicos e partidários.

A reação discreta de ministros diante de assassinatos - por terem sido cometidos por "amigos" contra "inimigos", supõe-se - e a postura do governo frente ao correto e grave alerta dado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, não apenas sobre a violência sem freios do MST, mas também acerca de ilegalidades no repasse de verbas para esta e outras organizações similares, indicam a dimensão do risco de o Planalto continuar avalizando atos arbitrários. Não surpreende, mas assusta, que Guilherme Cassel e Dilma Rousseff defendam, a priori, a legalidade dos repasses, sem que haja uma investigação séria e isenta do destino dos milhões liberados para entidades usadas como laranjas pelo MST e satélites.

No caso desta organização, uma das faces legais utilizadas para receber dinheiro público - o MST é nome fantasia, não existe legalmente, para não ser responsabilizado na Justiça - é a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca). O ministro diz desconhecer a ligação MST-Anca. Mas repórter que deseja contato com o MST sabe que um caminho é telefonar para a Anca.

Na mesma entrevista em São Paulo, Lula disse entender que Gilmar Mendes se pronunciou como "cidadão comum". Erro do presidente. Pelo teor das declarações do ministro do STF, é impossível desvinculá-las do alto cargo que ocupa na Justiça. A interpretação correta é outra: apenas um quadro de alta gravidade, por causa do atropelamento da Constituição e ataques ao estado de direito, poderia levar um magistrado do Supremo a fazer alertas públicos. O Globo






MINISTROS DEFENDEM ILEGALIDADE

Dilma se identifica com Movimentos fora da lei


Dois ministros de Estado, contestando as mais do que pertinentes advertências do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, sobre a inconstitucionalidade, a ilegalidade e a ilegitimidade de repasses de dinheiro público a organizações sem existência legal e que, ainda por cima, praticam ilícitos penais, como o MST, defendem essa prática do governo, utilizando-se para isso da mais deslavada chicana com o objetivo de negar que o MST jamais recebeu qualquer dinheiro do governo.

Entende-se que líderes dos MST, como João Pedro Stédile e Jaime Amorim, se utilizem de argumentos tão primários quanto cínicos para a defesa de sua entidade fora da lei.

- Stédile afirmando que, por ser "um movimento", o MST não pode ter CNPJ e registros legais; e Amorim enfatizando que os recursos públicos canalizados para associações ligadas ao MST se destinam, exclusivamente, à capacitação profissional de assentados, fornecimento de crédito para produção, etc. Pouco estão ligando, estes personagens, que todos saibam que o MST e seus assemelhados repudiam qualquer coisa que lhes assegure existência formal, legal, pois o que temem é que isso os obrigue a prestar contas do dinheiro público recebido junto aos Tribunais de Contas, Receita Federal e outros órgãos oficiais de fiscalização.

Evidentemente, os ministros Guilherme Cassel, do Desenvolvimento Agrário, e Dilma Rousseff, chefe da Casa Civil, não poderiam simplesmente endossar os argumentos emessetistas - a menos que a identidade ideológica com os movimentos fora da lei os levassem também a menosprezar a capacidade alheia de entender o que é notório. Por isso preferiram, com enorme dose de cinismo, recorrer à chicana pura e simples. Disse o ministro Cassel, com efeito, que é impossível associar as entidades beneficiadas com recursos públicos a movimentos sociais como o MST, pelo que tais "vinculações" não passam de meras "suposições".

Até o asfalto de Brasília sabe, há muito tempo, que MST e Anca (Associação Nacional de Cooperação Agrícola) são uma coisa só. Se o ministro Cassel se desse ao trabalho de ligar para os números do MST, em Brasília, ouviria uma telefonista dizer, do outro lado da linha: "Anca, bom dia." E a Anca tem CNPJ, é registrada na Junta Comercial e recebe recursos públicos - como uma espécie de tesouraria do MST.

Menos preocupada com "sutilezas", a ministra Dilma Rousseff, em sua campanha eleitoral - perdão, em visita administrativa a Florianópolis -, disse que "não há irregularidades" nos repasses (de recursos públicos a entidades ligadas ao MST), e que "para que alguma coisa se caracterize como ilegalidade ou legalidade ou há uma prova real ou há um julgamento". É como se a ministra dissesse que, se o criminoso conseguiu jogar a arma do crime no fundo do mar e ainda não foi julgado, não se pode dizer que tenha cometido algum ato dentro da "ilegalidade" ou da "legalidade"...

Se alguém - ministro ou não - não sabia que tanto a Anca quanto a Concrab (Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária) são as entidades "legalizadas" que repassam recursos públicos para o MST e assemelhados, a CPI da Terra deixou esses vínculos mais do que cristalinos. Assim, as irregularidades apontadas pelo presidente do STF não são novidade alguma - embora novidade seja a figura mais proeminente do Poder Judiciário precisar dizer, com todas as letras, o que está escrito na Constituição e nas leis vigentes, como admoestação ao governo da União.

Sem dúvida, a advertência do ministro Gilmar Mendes encontrou boa repercussão no Ministério Público (MP), como mostra o fato de o Ministério Público Federal e a Polícia Federal já terem encontrado indícios de desvio de verbas federais por ONGs ligadas aos sem-terra da região do Pontal do Paranapanema, no interior de São Paulo, área de atuação de um dos maiores beneficiários individuais da generosidade do governo com o MST, José Rainha, que, por sinal, foi posto de quarentena pelo movimento social que se sente lesado por ele. Por enquanto, estão sendo investigados três contratos do Incra e do Ministério do Desenvolvimento Agrário com as duas entidades, em 2007, envolvendo a soma de R$ 3,35 milhões. Aguardemos. Opinião do Estado de São Paulo