Deveria ser regra do Congresso supervisionar todas as Estatais

A PARTE DO TODO

Mal da CPI da Petrobras é ser a exceção ao que deveria ser regra: sua supervisão pelo Congresso

Enfim, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras saiu bem ao gosto de quem não quer investigar coisa alguma. É o que sugeria o movimento de defesa do pré-sal, tocado por entidades caudatárias de patrocínios e apoios diversos da estatal, como se ela estivesse ameaçada, o governo precisasse da força das ruas para protegê-la e muita gente preferisse esconder as relações pecuniárias com ela.

Tratar a CPI como um atentado à idoneidade da empresa equivale a cassar dos parlamentares a missão constitucional, por sinal, muito mal exercida, de fiscalizar o Executivo, o que compreende todas as suas ramificações sob a forma de empresas fechadas ou abertas.

Se um procedimento parlamentar de tomada de informações pudesse fragilizar a Petrobras, então a sua situação seria periclitante — algo tão falso quanto os motivos alegados por entidades como CUT, UNE, MST e PT, que orquestram os movimentos contrários à CPI. Por Antônio Machado


Atribuir às investigações interesses escusos da oposição do DEM, PSDB e PPS, autores do pedido de CPI aprovado com a complacência do PMDB, com o fim de privatizar a Petrobras ou entregar o pré-sal à exploração de empresas privadas é tratar o contribuinte de bobo.

Privatização da Petrobras não está em pauta por ninguém, como não esteve no governo FHC, apesar de ter sido considerada por setores tecnocráticos do PSDB sem apoio do então presidente. Fez-se, sim, a quebra do monopólio, que não teve efeito prático nenhum.

Já a exploração do pré-sal pelo capital privado é de interesse do governo, porque exige investimentos não disponíveis ao Estado, e é parte do modelo de negócios defendido pela própria estatal.

Vários campos do pré-sal obtidos pela Petrobras em leilões feitos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em nome do Estado foram em associação com petroleiras de fora. Em um único caso, vencido pela Exxon, ela é minoritária no arranjo. Sozinha, ainda estaria apenas na Bacia de Campos. Associada, investe em muitas outras áreas.

Gente tosca ou verdadeiramente mal intencionada é que ignora tais condicionantes da atuação da Petrobras, uma empresa exemplar pelos padrões internacionais do setor, mas, por injunção dos políticos, e não só nesta administração, os partidos indicam sua diretoria, o que é anormal e a expõe às intempéries da política. E não só.

Risco das miudezas
Como uma petroleira de país com instituições tratadas à matroca, ela se envolve com o que não lhe é próprio, como os patrocínios ao cinema, ao teatro, ao folclore. Atividades que merecem incentivos, mas que caberiam melhor no bojo do orçamento de receita e despesa do governo federal, apreciado e fiscalizado pelo Congresso.

Ela o faz sob o subterfúgio de marketing cultural. O.k. Mas, como não é blindada às pressões como uma empresa privada, se sujeita ao que agora seu presidente, Sérgio Gabrielli, quer evitar na CPI. No meio destes “apoios” estão as organizações não-governamentais que a oposição acusa de ligadas ao PT. Sejam ou não, uma empresa com o status da Petrobras deveria distanciar-se de miudezas.

A linha de defesa
Ninguém no Estado está acima de investigações nem se pode negar a expor tudo o que o Congresso requeira na forma da lei. Tomada pelo presidente Lula como um ardil da oposição para prejudicar a imagem do governo, a estatal e a candidatura da ministra Dilma Rousseff, a CPI ecoa a descoberta de processos e investigações no âmbito do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e da Polícia Federal, com desdobramentos à ANP. Mais fácil seria abrir a defesa sobre tais questões que negar esclarecimentos, sugerindo temor do governo e da direção da empresa pelo que se venha a saber.

Histórias de sempre
O que virá será o teatro grotesco das CPIs neste governo, que se destaca do anterior, de FHC, porque elas acontecem, pois nem isso a oposição de hoje permitia quando era poder, e segue vetando nos estados em que governa. Não há mocinhos nesta história permeada de mistérios, alguns novos, muitos antigos, que provavelmente jamais serão revelados, transformados em lendas para gosto dos interesses de sempre que orbitam a estatal. Só mudam os personagens.

Da Petrobras de hoje se sabe mais que na época do governo de José Sarney, quando negou o acesso a informações ao então secretario de Controle das Estatais e escondia o volume de reservas de petróleo. Algum sigilo deve ser resguardado, mas nunca ao Congresso. É o mal da CPI: um instrumento de exceção para o que deveria ser regra.

O gasto enquadrado
Com onze senadores, dos quais oito da base governista, a CPI não deve apurar eventuais malfeitos nem propor correções, salvo se as negociações do governo com o PMDB do Senado sofrerem contratempo. Mas ela abre a oportunidade para que se discuta um tema mais sério que os escândalos procurados pela oposição: o enquadramento das despesas não operacionais das empresas e bancos estatais no caixa único do orçamento fiscal, hoje só contemplado com os dividendos.

Elas atendem mais aos critérios dos partidos da base de apoio do governo de turno que a suas atividades. Como quase gastos fiscais, merecem a transparência e a discussão de prioridades do orçamento. Correio Braziliense