O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a atribuição constitucional de fiscalizar as contas da Petrobras, mas, nos últimos anos, esse trabalho tem sido dificultado. A empresa alega sigilo comercial para impedir o acesso a documentos e informações relevantes em processos de auditoria. Além disso, a estatal se vale do decreto 2.745, de 1998, e de liminares obtidas na Justiça para fazer praticamente todas as compras e contratações sem licitação.
O decreto permite a escolha dos fornecedores por convite, embora o TCU entenda que a Petrobras deveria seguir as regras da Lei 8.666, válida para todo o setor público. Em 2002, o TCU aprovou acórdão considerando o decreto inconstitucional, mas a estatal recorreu ao Supremo Tribunal Federal e obteve liminar mantendo o decreto em vigor até que o mérito da ação seja julgado. Para o TCU, só uma lei aprovada no Congresso poderia substituir a Lei 8.666, nunca um decreto presidencial.
Pelas regras seguidas hoje, a Petrobras pode contratar desde o aluguel de veículos até a construção de uma plataforma valendo-se apenas de cartas-convite. Pela Lei 8.666, essa modalidade é a mais simples num rol que inclui os pregões e as modalidades de técnica e preço, entre outras. A empresa é vista por alguns auditores como uma caixa-preta. A dúvida que ainda permanece entre os técnicos é se as dificuldades criadas para a liberação de documentos e informações refletem a orientação dos gestores ou uma diretriz da alta administração.
Outro fato apontado pelo TCU como indicativo de falta de transparência é que a Petrobras não repassa informações sobre seus contratos para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, que reúne os contratos da administração pública. A estatal alega incompatibilidade de sistemas.
Os técnicos do TCU avaliam que a CPI da Petrobras poderá facilitar o acesso a documentos. Regina Alvarez O Globo -
TCU ABRE INVESTIGAÇÃO DE CONTRATOS DA PETROBRÁS
Auditores vão apurar supostas fraudes em licitações que já foram alvos da Polícia Federal durante a Operação Águas Profundas - Edson Luiz
Tribunal de Contas da União (TCU) vai fiscalizar todos os contratos feitos entre a Petrobras e três empresas investigadas durante a Operação Águas Profundas, desencadeada em julho de 2007 pela Polícia Federal, que apurou fraudes em licitações na estatal. Apesar de o inquérito ter sido encerrado e 18 pessoas denunciadas pelo Ministério Público, os auditores do TCU acreditam que as irregularidades cometidas ainda podem render ações administrativas. Além disso, a União não tem a dimensão dos prejuízos causados ao erário. A proposta foi sugerida, na época, pelo ministro do tribunal Augusto Nardes, que chegou a reclamar ao próprio presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, das dificuldades de acesso a dados da empresa.
A retomada da fiscalização foi requisitada pelo próprio Nardes. Auditores do TCU já prepararam um plano de trabalho, que foi encaminhado ao ministro, e aguardam a aprovação para começar a inspeção, o que poderá acontecer no próximo mês. A fiscalização vai atingir os contratos feitos pela Petrobras com as empresa AngraPorto Offshore, Iesa e Mauá, relacionadas na investigação da Polícia Federal, que gerou a Operação Águas Profundas. Fontes do TCU afirmam que a auditoria já havia sido proposta anteriormente à da criação da CPI na Petrobras.
Segundo os relatórios do Ministério Público, todas se uniram para participar das licitações envolvendo as plataformas P-14 e P-16, cujos contratos de aluguel dos ancoradouros teriam sido fraudados. Os valores para a prestação dos serviços variaram entre R$ 60 milhões e R$ 90 milhões. As irregularidades foram cometidas por três funcionários da Petrobras, sendo que um deles ocupava cargo de coordenador de licitações, e era responsável pela formação das comissões. Outro gerenciava uma unidade de serviços e sondagens semissubmersíveis e o terceiro comandava uma plataforma. A estatal abriu sindicância e demitiu os funcionários por justa causa.
A auditoria do TCU será a primeira relacionada à Operação Águas Profundas, já que nenhuma outra foi realizada dois anos depois da ação da PF. Agora, o tribunal pretende se aprofundar nas irregularidades ocorridas durante os processos licitatórios dentro da empresa e tentar descobrir os prejuízos causados pela ação dos ex-servidores da companhia de petróleo e os danos ao erário. Segundo as primeiras avaliações feitas por técnicos do TCU, todas as concorrências que tiveram a participação das três firmas foram feitas por um mesmo grupo de funcionários e descartam a participação de outras pessoas.
Terceirizados
O Tribunal de Contas da União tem hoje cerca de 170 processos envolvendo a Petrobras e empresas coligadas ou controladas pela estatal. Essas ações variam de licitações para plataformas à contratação de terceirizados e questões jurídicas. A mais nova auditoria do TCU é em torno dos patrocínios e convênios firmados pela Petrobras com organizações não governamentais (Ongs). Conforme técnicos da corte, o alvo principal são em torno de 12 entidades que teriam recebido recursos da petrolífera para a realização de festejos juninos.
A maior parte das Ongs, segundo denúncias da imprensa, seria ligada a prefeituras do PT. A Petrobras informou que patrocina projetos que atendam as diretrizes e ações estratégicas da estatal e que estejam no entorno das unidades de negócio e, ainda, escolhidos via seleção pública, para democratizar o acesso aos investimentos. Correio Braziliense
O decreto permite a escolha dos fornecedores por convite, embora o TCU entenda que a Petrobras deveria seguir as regras da Lei 8.666, válida para todo o setor público. Em 2002, o TCU aprovou acórdão considerando o decreto inconstitucional, mas a estatal recorreu ao Supremo Tribunal Federal e obteve liminar mantendo o decreto em vigor até que o mérito da ação seja julgado. Para o TCU, só uma lei aprovada no Congresso poderia substituir a Lei 8.666, nunca um decreto presidencial.
Pelas regras seguidas hoje, a Petrobras pode contratar desde o aluguel de veículos até a construção de uma plataforma valendo-se apenas de cartas-convite. Pela Lei 8.666, essa modalidade é a mais simples num rol que inclui os pregões e as modalidades de técnica e preço, entre outras. A empresa é vista por alguns auditores como uma caixa-preta. A dúvida que ainda permanece entre os técnicos é se as dificuldades criadas para a liberação de documentos e informações refletem a orientação dos gestores ou uma diretriz da alta administração.
Outro fato apontado pelo TCU como indicativo de falta de transparência é que a Petrobras não repassa informações sobre seus contratos para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, que reúne os contratos da administração pública. A estatal alega incompatibilidade de sistemas.
Os técnicos do TCU avaliam que a CPI da Petrobras poderá facilitar o acesso a documentos. Regina Alvarez O Globo -
TCU ABRE INVESTIGAÇÃO DE CONTRATOS DA PETROBRÁS
Auditores vão apurar supostas fraudes em licitações que já foram alvos da Polícia Federal durante a Operação Águas Profundas - Edson Luiz
Tribunal de Contas da União (TCU) vai fiscalizar todos os contratos feitos entre a Petrobras e três empresas investigadas durante a Operação Águas Profundas, desencadeada em julho de 2007 pela Polícia Federal, que apurou fraudes em licitações na estatal. Apesar de o inquérito ter sido encerrado e 18 pessoas denunciadas pelo Ministério Público, os auditores do TCU acreditam que as irregularidades cometidas ainda podem render ações administrativas. Além disso, a União não tem a dimensão dos prejuízos causados ao erário. A proposta foi sugerida, na época, pelo ministro do tribunal Augusto Nardes, que chegou a reclamar ao próprio presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, das dificuldades de acesso a dados da empresa.
A retomada da fiscalização foi requisitada pelo próprio Nardes. Auditores do TCU já prepararam um plano de trabalho, que foi encaminhado ao ministro, e aguardam a aprovação para começar a inspeção, o que poderá acontecer no próximo mês. A fiscalização vai atingir os contratos feitos pela Petrobras com as empresa AngraPorto Offshore, Iesa e Mauá, relacionadas na investigação da Polícia Federal, que gerou a Operação Águas Profundas. Fontes do TCU afirmam que a auditoria já havia sido proposta anteriormente à da criação da CPI na Petrobras.
Segundo os relatórios do Ministério Público, todas se uniram para participar das licitações envolvendo as plataformas P-14 e P-16, cujos contratos de aluguel dos ancoradouros teriam sido fraudados. Os valores para a prestação dos serviços variaram entre R$ 60 milhões e R$ 90 milhões. As irregularidades foram cometidas por três funcionários da Petrobras, sendo que um deles ocupava cargo de coordenador de licitações, e era responsável pela formação das comissões. Outro gerenciava uma unidade de serviços e sondagens semissubmersíveis e o terceiro comandava uma plataforma. A estatal abriu sindicância e demitiu os funcionários por justa causa.
A auditoria do TCU será a primeira relacionada à Operação Águas Profundas, já que nenhuma outra foi realizada dois anos depois da ação da PF. Agora, o tribunal pretende se aprofundar nas irregularidades ocorridas durante os processos licitatórios dentro da empresa e tentar descobrir os prejuízos causados pela ação dos ex-servidores da companhia de petróleo e os danos ao erário. Segundo as primeiras avaliações feitas por técnicos do TCU, todas as concorrências que tiveram a participação das três firmas foram feitas por um mesmo grupo de funcionários e descartam a participação de outras pessoas.
Terceirizados
O Tribunal de Contas da União tem hoje cerca de 170 processos envolvendo a Petrobras e empresas coligadas ou controladas pela estatal. Essas ações variam de licitações para plataformas à contratação de terceirizados e questões jurídicas. A mais nova auditoria do TCU é em torno dos patrocínios e convênios firmados pela Petrobras com organizações não governamentais (Ongs). Conforme técnicos da corte, o alvo principal são em torno de 12 entidades que teriam recebido recursos da petrolífera para a realização de festejos juninos.
A maior parte das Ongs, segundo denúncias da imprensa, seria ligada a prefeituras do PT. A Petrobras informou que patrocina projetos que atendam as diretrizes e ações estratégicas da estatal e que estejam no entorno das unidades de negócio e, ainda, escolhidos via seleção pública, para democratizar o acesso aos investimentos. Correio Braziliense
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