Os fiscais de Lula

Transferir para o Congresso o poder de intervenção do TCU dará margem a proveitosas negociações

O ataque de Lula à fiscalização de atos do governo, em especial às obras, além de falsear a realidade e o poder das fiscalizações tem a ver com um objetivo perigoso: inicia a pretensa justificação pública da trama que o governo faz no Congresso, com discrição, para cassar o poder do Tribunal de Contas da União de paralisar obras com irregularidades graves. O que, por sua vez, faz companhia à pretensão de reduzir os poderes e o campo de ação da Procuradoria Geral da República.

Lula argumenta que a tese do "estado mínimo", no governo Fernando Henrique, exacerbou as fiscalizações enquanto desmontou a capacidade executora do governo, daí resultando constantes paralisações de obras. Refere-se, claro, ao ritmo insuficiente das obras do PAC. Por Jânio de Freitas

Mas tais obras não dependem da capacitação do governo para executá-las. Tanto só, como em associação financeira com Estados e municípios, o governo federal entrega-as a empreiteiras, empresas privadas. Por intermédio de alguma coisa variável, em fins, métodos e montantes, que usam chamar de licitação ou concorrência pública.

As irregularidades que levam o TCU a retardar o início de obras estão nessas macumbas em que baixam os santos de determinadas empresas e os preços dos serviços, reais ou falsos, sobem aos céus. Obras são interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na legislação.

Transferir para o Congresso o poder de intervenção do TCU, como se articula entre os governistas, traz a ideia fantasiosa de que Câmara e Senado são ágeis, ou o são mais do que os lentos tribunais. Na prática, a transferência dará margem a proveitosas negociações entre congressistas e empreiteiras, seja para efeito imediato ou nas campanhas eleitorais. Para o governo, a principal conveniência da mudança está em contar com a maioria governista para desconsiderar as restrições da fiscalização.

O propósito final é óbvio: aceitar as irregularidades técnicas e as ilegalidades. Folha de São Paulo