PLANALTO CORRE O RISCO DE UM PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADETécnicos questionam como a reforma do palácio teve início sem que estivesse prevista no Plano Plurianual
Desde ontem, a oposição está intrigada com um mistério legal sobre a reforma do Palácio do Planalto: como foi possível começar a obra sem que ela tivesse sido incluída no Plano Plurianual de investimentos (PPA) 2008-2011, o que contraria o texto constitucional? Em meio a tabelas, projetos e com a Constituição em mãos, os técnicos do Democratas ficaram “curiosos” com essa obra, ao analisar o projeto de lei do crédito especial número 25, (1)que distribui R$ 119,1 milhões à Justiça Federal, ao Ministério Público da União e à Presidência da República, que fica com a maior parte do bolo, R$ 100 milhões. Por Denise Rothenburg
O que chamou a atenção dos técnicos foi o item 7 da exposição de motivos enviada pelo governo. “Vale destacar que integra o presente projeto de lei (…) anexo específico sobre as projeções plurianuais e os atributos das ações 123R – implantação do sistema integrado de gestão de informação jurisdicional na Justiça do Distrito Federal e Territórios (e-jus) – e 121Y: restauração e modernização do Palácio do Planalto, que passam a incorporar-se ao citado Plano. As demais ações contempladas neste crédito não implicam alteração do PPA (…).”
A área técnica ficou desconfiada porque o artigo 167 do texto constitucional é claro em seu parágrafo primeiro: “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”. A obra já caminha a olhos vistos, conforme pode constatar qualquer cidadão que passe em frente ao Palácio do Planalto, cercado de tapumes e com máquinas funcionando durante todo o dia. E o PLN 25 ainda é um projeto à espera do sim dos deputados e senadores, tanto na Comissão Mista de Orçamento quanto no plenário do Congresso. Logo, se os técnicos estiverem certos, a turma do governo terá um problema nas mãos, com os administradores do Planalto correndo o risco de um processo por crime de responsabilidade.
Esclarecimentos
O Correio procurou o Palácio do Planalto para saber como foi possível começar a obra sem que ela estivesse incluída no PPA. A área responsável ficou de dar um retorno apenas hoje, com todos os dados. No Congresso, a Comissão Mista de Orçamento fará hoje uma reunião para tentar votar todos os créditos pendentes (veja reportagem na página 5).
A princípio, orientado pelos seus técnicos, o DEM estará empenhado em segurar essa parte relativa à obra palaciana até que sejam feitos os devidos esclarecimentos. O DEM ficou de orelha em pé quando soube que o governo fechou um contrato de R$ 78 milhões e agora pede crédito de R$ 100 milhões para a reforma do Palácio. Pelo visto, ou o governo coloca deputados e senadores para aprovar o crédito, ou vai ter que esperar que os congressistas retornem do recesso, em agosto.
DESPESAS SEM DOTAÇÃO
Os créditos especiais são aqueles que tratam de despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. São encaminhados ao Congresso Nacional pelo presidente da República através de Projeto de Lei (PLN). O de número 25 chegou à Comissão Mista de Orçamento em 24 de junho. O relator, Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), apresentou o relatório na última quinta. Como os deputados estavam entretidos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ele só será analisado a partir de hoje.
O número
R$ 78 milhões é o orçamento original da reforma do Palácio do Planalto. Hoje, os custos totais dos reparos estão estimados em R$ 103 milhões – Correio Braziliense
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