Os órgãos de defesa do consumidor articulam a proposição de ação penal contra a direção da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Entendem que já há provas de que a agência se omitiu no caso da cobrança indevida na conta de luz. A Aneel não se pronunciou sobre o assunto.
O Ministério Público Federal, único com prerrogativa de propor ação de improbidade administrativa, tenta evitar a medida. A instituição quer que a agência recue, determine unilateralmente a mudança do contrato de concessão e proponha medida para compensação tarifária do que foi pago a mais. A Aneel alega que não pode fazer isso. A agência também não entregou informações à CPI das Tarifas. Por Agnaldo Brito
"Acho que a decisão da Aneel de não responder a um requerimento da CPI é muito grave, mas estamos tentando ainda negociar uma solução administrativa e evitar a via judicial", disse Marcelo Ribeiro, coordenador do Grupo de Trabalho de Energia e Combustível do Ministério Público Federal.
O grupo tenta unificar a ação da Procuradoria no país. Hoje, quatro unidades acompanham o assunto: São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. O Ministério Público Federal quer uma solução até o fim de dezembro.
A Aneel e as distribuidoras admitiram o problema no contrato que transfere dos consumidores todos os anos cerca de R$ 1 bilhão, segundo estimativa do TCU (Tribunal de Contas da União). A falha consta na fórmula usada para o cálculo do IRT (Índice de Reajuste Tarifário), aplicado todos os anos nos contratos das 63 distribuidoras responsáveis por abastecer 98% dos consumidores.
Depois de revelado o erro pela Folha, uma mobilização nacional dos órgãos de defesa tenta uma solução administrativa para a questão. Os órgãos de defesa do consumidor consideram remota uma solução para o caso sem a via judicial.
"Conversei com instituições de defesa do consumidor da Bélgica, da Itália, de Portugal e todos são unânimes em dizer que uma falha como a que houve no Brasil não pode deixar de ser corrigida e ressarcida. Agora, essa posição da Aneel de admitir o problema e alegar que não pode resolvê-lo não existe no mundo, é algo histórico", diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste.
Segundo ela, a omissão da Aneel já está "evidente" e, diante dessa postura, cabe a ação de improbidade administrativa contra seus diretores. Maria Inês diz que irá pressionar a Aneel para que conclua e ofereça às distribuidoras o aditivo ao contrato de concessão para o ajuste. O prazo para contribuições venceu ontem.
Depois de muita pressão, a consulta sobre o aditivo foi aberta pela direção da Aneel. Mas isso não é garantia ainda de que o problema seja solucionado. Como no caso da devolução de recursos cobrados no passado, a agência afirma que a mudança no contrato de concessão só ocorrerá se as distribuidoras aceitarem.
Ontem, as 22 organizações civis ligadas ao Fórum Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor entregaram a manifestação na consulta pública. O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), um dos signatários do documento, disse que também já reúne dados para sugerir uma ação de improbidade contra a direção da Aneel e autoridades do governo.
Segundo Marcos Pó, assessor técnico do Idec, a Aneel tem o dever legal de corrigir a falha. "Há um princípio de modicidade tarifária previsto na lei. A modicidade tarifária prevê uma tarifa justa que assegure o retorno do capital da distribuidora. Mas há uma falha admitida pela agência, então não há o que discutir. Um contrato não se sobrepõe a uma lei", diz Pó.
O Procon-SP espera a mudança do contrato ainda no mês de dezembro. A Fundação também vai exigir o ressarcimento aos consumidores. Folha de S. Paulo
O Ministério Público Federal, único com prerrogativa de propor ação de improbidade administrativa, tenta evitar a medida. A instituição quer que a agência recue, determine unilateralmente a mudança do contrato de concessão e proponha medida para compensação tarifária do que foi pago a mais. A Aneel alega que não pode fazer isso. A agência também não entregou informações à CPI das Tarifas. Por Agnaldo Brito
"Acho que a decisão da Aneel de não responder a um requerimento da CPI é muito grave, mas estamos tentando ainda negociar uma solução administrativa e evitar a via judicial", disse Marcelo Ribeiro, coordenador do Grupo de Trabalho de Energia e Combustível do Ministério Público Federal.
O grupo tenta unificar a ação da Procuradoria no país. Hoje, quatro unidades acompanham o assunto: São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. O Ministério Público Federal quer uma solução até o fim de dezembro.
A Aneel e as distribuidoras admitiram o problema no contrato que transfere dos consumidores todos os anos cerca de R$ 1 bilhão, segundo estimativa do TCU (Tribunal de Contas da União). A falha consta na fórmula usada para o cálculo do IRT (Índice de Reajuste Tarifário), aplicado todos os anos nos contratos das 63 distribuidoras responsáveis por abastecer 98% dos consumidores.
Depois de revelado o erro pela Folha, uma mobilização nacional dos órgãos de defesa tenta uma solução administrativa para a questão. Os órgãos de defesa do consumidor consideram remota uma solução para o caso sem a via judicial.
"Conversei com instituições de defesa do consumidor da Bélgica, da Itália, de Portugal e todos são unânimes em dizer que uma falha como a que houve no Brasil não pode deixar de ser corrigida e ressarcida. Agora, essa posição da Aneel de admitir o problema e alegar que não pode resolvê-lo não existe no mundo, é algo histórico", diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste.
Segundo ela, a omissão da Aneel já está "evidente" e, diante dessa postura, cabe a ação de improbidade administrativa contra seus diretores. Maria Inês diz que irá pressionar a Aneel para que conclua e ofereça às distribuidoras o aditivo ao contrato de concessão para o ajuste. O prazo para contribuições venceu ontem.
Depois de muita pressão, a consulta sobre o aditivo foi aberta pela direção da Aneel. Mas isso não é garantia ainda de que o problema seja solucionado. Como no caso da devolução de recursos cobrados no passado, a agência afirma que a mudança no contrato de concessão só ocorrerá se as distribuidoras aceitarem.
Ontem, as 22 organizações civis ligadas ao Fórum Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor entregaram a manifestação na consulta pública. O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), um dos signatários do documento, disse que também já reúne dados para sugerir uma ação de improbidade contra a direção da Aneel e autoridades do governo.
Segundo Marcos Pó, assessor técnico do Idec, a Aneel tem o dever legal de corrigir a falha. "Há um princípio de modicidade tarifária previsto na lei. A modicidade tarifária prevê uma tarifa justa que assegure o retorno do capital da distribuidora. Mas há uma falha admitida pela agência, então não há o que discutir. Um contrato não se sobrepõe a uma lei", diz Pó.
O Procon-SP espera a mudança do contrato ainda no mês de dezembro. A Fundação também vai exigir o ressarcimento aos consumidores. Folha de S. Paulo
2 comentários:
ATENÇÃO BLOGUEIROS!
Por favor, repassem:
As Organizações Globo receberam "ordens" do Sr. Franklin "Goebbels" Martins, para não passarem nem de raspão pelo artigo do Sr. César Benjamin publicado na Folha em 27/11 e que ficou conhecido como o caso do "menino do MEP". Vamos pressionar os sites da Globo (G1) e de outros veículos de comunicação. Eles, os petralhas, estão com medo, com muito medo! A hora é agora, não deixem o assunto morrer, poderá haver desdobramentos mais escabrosos. Não desviem a atenção para o caso Arruda-DEM e nem para o caso Sato-Lurian, é tudo que eles querem. Lembrem-se do Collor, o impeachment só ocorreu por denúncias provenientes de sua própria "cozinha". Por favor, entre um post e outro, batam na mesma tecla. A denúncia é grave, tem que ser difundida para o exterior.
AO ANÔNIMO
Muito interessante tua opinião. Ocorre, porém, que a pauta é coisa individual de cada um, e deve ser observada antes de mandar uma orientação deste tipo. É simples: basta observar quem optou por entrar no referido assunto, ou não. Nós, por exemplo, não pretendemos entrar enquanto ficarem neste “disque-me-disse”. Deixamos isto para quem gosta de fazer a linha.
Quanto ao Arruda-DEM, se ele tiver rabo preso que se dane. Ficando provado que ele foi corrupto vamos publicar SIM, e descer a lenha. Só não publicamos ainda devido a confusão da armação - tudo indica.
Quanto à filha o Genro do Lula, claro que vamos publicar sim.
Meu caro anônimo
Vá pautar o TEU blog, e tenha o bom senso de não querer meter o bedelho no trabalho alheio, cuja definição sobre a importância dos assuntos cabe exclusivamente à equipe que o administra,
TEJE DÓ!.
Postar um comentário