A partidarização da Justiça

O Congresso deve apreciar este mês o decreto-balaio do governo que, entre tantas coisas, trata da regulação editorial da imprensa e cria uma comissão da verdade, mas para apurar violações dos direitos humanos — por que só para isso? —, assunto superficialmente já comentado aqui, daí a volta a ele.

Veja-se um aspecto não examinado então, por sinal assustador. É a denominação do órgão investigador de violações, com nomeados só pelo governo: Comissão da Verdade. Dir-se-ia um deslize do subconsciente. O escritor George Orwell, em 1984, para falar da violência dos regimes nazista de Hitler e comunista de Stalin, criou o Ministério da Verdade. Por Rubem Azevedo Lima

De aparente inocência, esse órgão fazia suas divulgações numa “novilíngua”, de escasso vocabulário, para conter a força de expressão da mente humana, tudo a serviço do poder, não da verdade.

Nosso governo quer isso? Não? Então o melhor é não criar monstro algum, que, a qualquer tempo, como o SNI, devore nossa democracia.

Aliás, este repórter ouviu de amigo estudioso (R.F.) crítica ao sistema de preenchimento de vagas no Supremo Tribunal Federal, por indicação do presidente da República. Ao contrário dos EUA, onde as indicações são examinadas a fundo no Senado, aqui, em geral, elas são sessões de elogios mútuos, não exames de saberes jurídicos e valores éticos.

Os dois países permitem uma reeleição presidencial, portanto oito anos de mandato. A onze meses do fim desses mandatos, o presidente, que nomeou oito (um morreu), fez sete dos onze ministros do STF. Aqui, eles se aposentam aos 70 anos; nos EUA, não. Lá, de 1975 a 2010 (35 anos), seis presidentes, de Gerald Ford a Obama (um ano de governo), todos juntos nomearam nove ministros para a Corte atual. Que diferença!

Isso é perigoso? Hoje não, mas como dizer que no futuro não, posto que paira no ar um projeto de 30 anos sem alternância de poder?

Antes da partidarização total de nossos tribunais, acabem-se as reeleições, para que elas não acabem com a democracia e nenhum grande escândalo, como, agora, o da direção da Casa da Moeda — “vige!” —, alimente, de novo, a estupidez da salvação do país pelo golpismo. Correio Braziliense

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