PNDH-3 – Subjugação

UM GOLPE

Na terceira versão do programa de defesa dos direitos humanos, foi aplicado o método de se convocar assembleias país afora para colher sugestões; e, quando veio a reação contra a revogação da Lei da Anistia, a instituição de sistema de coerção sobre a imprensa, entre outras aberrações contrabandeadas para o programa, o assembleísmo terminou defendido no governo como capaz de dar grande legitimidade às propostas. Um engano, pois estas assembleias e conselhos servem apenas para congregar companheiros de mesma ideologia, em busca de canais de pressão não institucionais. Editorial O Globo

Sabem que são minoritários na sociedade, por isso tentam atuar de forma direta nos centros de decisão — manobra facilitada quando há aliados nestes centros.

Padece do mesmo vício a proposta do PT de criação do Conselho Nacional de Política Externa, pelo qual ONGs, “movimentos sociais” e similares passariam formalmente a influenciar a diplomacia brasileira. É um passo a mais na cultura do assembleísmo e da subordinação do Estado a interesses partidários, de grupos, de corporações sindicais e lobistas de toda ordem.

A ideia parece ser instituir o que na gestão Lula já acontece por meio do assessor presidencial para política externa, Marco Aurélio Garcia, uma espécie de “Itamaraty do B”, um braço autônomo ligado a frações do PT e ao qual se subordina, em certa medida, o Ministério de Relações Exteriores.

Deste núcleo, ao qual se alinha o novo ministro de Assuntos Estratégicos, Samuel Pinheiro Guimarães, secretário geral do Itamaraty até há pouco, emanam as temerárias ações de pedigree chavista e terceiromundista, causa de embaraços diplomáticos junto ao Primeiro Mundo. Criado o tal conselho, firma-se a subjugação do Itamaraty a grupos políticos organizados, e extingue-se a capacidade de influenciar de um dos segmentos historicamente mais profissionais do Estado brasileiro.

E avançará o projeto de criação de mecanismos de democracia direta, maneira de marginalizar o Congresso e revogar na prática o regime de democracia representativa, estabelecido na Constituição.

Em outras palavras, um golpe — desfechado de forma lenta, mas um golpe.

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