O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações
cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que
gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do
País. A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais
de 18 anos, que não terão possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O
acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a
Serasa, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União.
Pelo acordo,
o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e
situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos.
Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento poderá ser
"validado" para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou
mais pessoas que tenham o mesmo nome.
O acordo
estabelece que "as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão
disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de
dados". Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes zelar
pelo sigilo das informações.
Violação da privacidade. Especialistas em privacidade e advogados
ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a "terceirização" de dados
privados sob a guarda de um órgão público. "Fornecer banco de dados para a
Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o que é
inconstitucional", disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.
"O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e
ela é protegida pela Constituição", sustenta.Continue lendo, aqui
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