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Fora da lei – Deputado federal pelo
Democratas de Goiás e líder do partido na Câmara, Ronaldo Caiado afirmou, nesta
quarta-feira (7), que atuará para que a Medida Provisória do programa “Mais
Médicos” (MP 261/2013) não tramite no Congresso Nacional.
“Trabalharemos duramente na comissão especial para
derrubar essa MP e esperamos que o governo tenha o bom senso de enviar nova MP
para auxiliar e dar condições de habitação, locomoção e alimentação para
médicos que atuem no interior”, declarou o parlamentar. Por falta de quórum, a
comissão mista para analisar a proposta não foi instalada nesta quarta no
Congresso, como programado.
Caiado reiterou a série de ilegalidades contidas na MP
proposta pelo governo federal, como a autorização para que médicos formados no exterior
trabalhem no Brasil sem a revalidação dos seus diplomas e as mudanças na grade
curricular dos cursos de Medicina.
“A MP 621 é eivada de inconstitucionalidades.
Primeiro, porque utiliza uma MP para uma matéria que se propõe alterar o
currículo do curso de medicina em 2015. Então, não há nenhuma urgência
constitucional. Ela ainda interfere na grade curricular do curso desrespeitando
a autonomia das universidades no Brasil e propõe desrespeitar as leis vigentes
do País. Se o governo quiser importar médicos não tem nenhum problema. Agora, o
governo quer contrabandear médicos, quer que médicos venham para o Brasil sem
cumprir àquilo que a lei determina”, destacou.
Para o democrata goiano, o ideal é o envio de uma nova
proposta garantindo condições de trabalho para os profissionais que se
dispuserem trabalhar nos municípios mais carentes com exigência de avaliação
das qualificações de médicos com diplomas de universidades estrangeiras. “Dessa
forma votaremos favoravelmente a vinda de todos”, acrescenta.
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