Já os arquivos...Até hoje governo não abriu documentos

O mesmo governo que defende a punição a militares acusados de tortura até hoje não abriu os arquivos da ditadura. Paulo Vannuchi, secretário de Direitos Humanos, lembrou que o governo será intimado em breve a abrir os arquivos das Forças Armadas sobre a guerrilha do Araguaia. É o que determina uma sentença da Justiça Federal. - O Globo


O governo já editou medidas provisórias e aprovou normas para permitir o acesso aos arquivos da ditadura militar, mas sem resultado. As Forças Armadas insistem que não têm mais arquivos para abrir. Os documentos mais aguardados, e que nunca apareceram, são os que podem apontar onde estão os corpos de desaparecidos políticos.

Em novembro de 2005, o governo baixou decreto determinando que documentos da época em poder de órgãos públicos e de comandos militares fossem transferidos ao Arquivo Nacional, o que não ocorreu. Vannuchi chegou a fazer um apelo aos militares da reserva que guardam esses relatórios que os encaminhassem ao governo, o que também não foi feito.



TARSO E VANUCCHI DEFENDEM PUNIÇÃO DE TORTURADORES DA DITADURA

Mas criminalista diz que não há base legal para punir militares por tortura, lembrando que o delito não pode retroagir e que os crimes já prescreveram. Por Demétrio Weber e Germano Oliveira – O Globo

O governo poderá trocar de lado na ação que tramita na Justiça Federal em São Paulo contra os coronéis reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. Os dois são acusados de crimes contra a humanidade por chefiar um dos principais centros de tortura, assassinatos e desaparecimentos durante o regime militar: o DOI-Codi do 2º Exército, na capital paulista. Até agora, a União é ré, juntamente com os militares, na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Mas, segundo o secretário de Direitos Humanos, ministro Paulo Vanucchi, o governo poderá passar de acusado a acusador, cobrando a responsabilização dos militares. A decisão será tomada nas próximas semanas.

O advogado criminalista e professor de direito da FGV Thiago Bottino do Amaral disse que não há base legal para punir militares por tortura. Segundo ele, o Direito Penal segue o princípio da anterioridade, isto é, a lei que prevê o delito não pode retroagir. Ele argumentou que não havia lei tipificando esse tipo de crime na época. O advogado lembrou que os crimes já prescreveram. Segundo ele, a Constituição só considera imprescritíveis os crimes de racismo e de grupos armados que atentem contra o Estado.

A procuradora da República Eugênia Augusta Fávero, uma das autoras da ação civil pública, discordou de Bottino. Segundo ela, o Brasil é signatário de convenções internacionais da Organização das Nações Unidas que tratam a tortura como crime contra a humanidade. Ela disse que, nesses casos, não há prescrição.

Em São Paulo, o advogado Paulo Esteves, que defende Ustra, disse que a declaração de Vanucchi não muda a situação da União sobre os processos envolvendo tortura no país. Para ele, a União, representada pelo atual governo, está desde o começo do lado das famílias.

- A posição de Vanucchi e de alguns governantes já é clara sobre o assunto, que é a de condenar torturadores e defender familiares de torturados, mas isso não significa que essa seja a postura da União, que tem que respeitar o que outros poderes decidem. A União não tem lado. O Estado não pode ser parte de um processo, não pode ficar acima dos poderes - disse Esteves.

Na abertura da audiência, diante de uma platéia de ex-perseguidos políticos, Vanucchi e o ministro da Justiça, Tarso Genro, defenderam a responsabilização civil e criminal de militares que tenham torturado, matado, estuprado ou praticado falsidade ideológica (enterrar corpos de guerrilheiros com nomes falsos) durante a ditadura. O argumento é que esses crimes não têm caráter político nem estavam amparados na legislação do regime. Portanto, não podem ser perdoados pela Lei de Anistia, em vigor desde 1979.

Para Tarso, militares que prenderam esquerdistas agiram dentro das regras do regime. Logo, praticaram crimes políticos que foram devidamente anistiados em 1979. Já os militares que torturam esquerdistas, argumenta o ministro, incorreram num crime comum. Portanto, não protegido pela Lei de Anistia.

- Na época do regime militar, nenhuma norma permitia a tortura. O delito é comum - disse Tarso. - No Brasil, não houve uma ruptura sequer negociada. Houve uma transição conservadora rumo à democracia.

É a primeira vez que o Ministério da Justiça discute brechas legais para responsabilizar criminalmente quem praticou tortura na ditadura. Tarso e Vanucchi enfatizaram que cabe ao Judiciário fazer os julgamentos. Eles ressalvaram que o papel das Forças Armadas não está em questão, mas sim a conduta de indivíduos. Qualquer decisão do governo Lula, porém, levará em conta também a posição do Ministério da Defesa, que não participou do evento ontem.

- A posição da Secretaria Especial de Direitos Humanos é que a União seja parte ativa. Porém, é a posição da secretaria. Pode ser a do governo ou não - disse Vanucchi ontem, após audiência pública da Comissão de Anistia.

- Só as feridas lavadas cicatrizam - disse Vanucchi, citando frase da presidente do Chile, Michelle Bachelet.

A ação civil pública pede que Ustra e Maciel sejam obrigados a reembolsar a União no valor das indenizações já pagas às famílias de suas vítimas; o reconhecimento de que comandaram um centro de prisões ilegais, torturas, homicídios e desaparecimentos forçados; e que não possam mais exercer funções públicas. A ação quer ainda que as Forças Armadas revelem os nomes das mais de sete mil pessoas que passaram pelo DOI-Codi de São Paulo.