TRATAM DO NOSSO DINHEIRO COMO SE FOSSE CAPIM
Governo é acusado de negligência administrativa
A reportagem publicada ontem no GLOBO mostrou que auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), feitas por amostragem, detectaram que empresas e órgãos do governo continuam pagando CPMF em contratos com fornecedores, mesmo depois da extinção do imposto, derrubada pelo Congresso em dezembro de 2007. Os prejuízos para os cofres públicos seriam de milhões de reais.
Nos contratos com o governo, a alíquota de 0,38% era embutida como se fosse parte dos custos da obra ou do serviço. Em contratos de infraestrutura, a CPMF era um dos tributos da BDI - Bonificação e Despesa Indireta - ou LDI - Lucro e Despesa Indireta.
Com a extinção da CPMF, o governo deveria ter revisado os contratos em vigor, que tinham embutidos os custos do tributo, para cancelar a cobrança e descontar ou pedir estorno daqueles que já tinham sido pagos a partir de janeiro do ano passado.
De 1997 a 1999, o governo pagava uma alíquota de 0,2%. De 1999 a 2007, ela aumentou para 0,38. A quantia, depois, era revertida em arrecadação para o governo. Sem a revisão, vira lucro para os contratados.
Segundo o TCU, não há uma estimativa oficial de prejuízo, mas há indícios de que o problema pode ser generalizado. Há licitações feitas já em 2008 que ainda incluem a CPMF e obras plurianuais nas quais não foram feitos os reajustes. Vinte acórdãos do TCU detectaram o problema. Num dos processos, foi constatado que uma subsidiária da Eletrobrás, no Rio Grande do Sul, pagou R$3,38 milhões relativos ao tributo, a uma empresa que está construindo uma usina, obra incluída no PAC. O Globo
CPMF: GOVERNO É ACUSADO DE NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA
PELA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
O governo terá de pedir a devolução do equivalente à CPMF pago nos últimos meses a fornecedores e rever os contratos que ainda incluem o pagamento do tributo, apesar de ele ter sido extinto pelo Congresso há um ano e meio. Essa é a avaliação de tributaristas e parlamentares da oposição ouvidos ontem pelo GLOBO. Na opinião dos especialistas, os gestores públicos responsáveis pelos contratos também poderão ser responsabilizados pelo ressarcimento aos cofres públicos.
De acordo com reportagem publicada ontem pelo GLOBO, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que órgãos e empresas do governo continuam repassando o valor do tributo, já extinto, a fornecedores. Essa prática seria generalizada na administração pública e teria dado prejuízo de milhões aos cofres públicos.
Para o tributarista Ives Gandra Martins, trata-se de um típico caso de inércia administrativa. Como a contribuição foi extinta em dezembro de 2007, não há fato que justifique sua cobrança contratual. Mas, em princípio, Gandra não acredita em má-fé dos gestores: — As empresas que receberam têm de devolver, porque o governo repassou o valor de um imposto que já não existe. Mas os gestores não se aperceberam disso. A burocracia brasileira é esclerosada e tem procedimentos que se perpetuam.
A seu ver, seria responsabilidade do governo providenciar esse ressarcimento, pois este — por meio de suas empresas e órgãos — repassou-o indevidamente, causando prejuízos aos cofres públicos. Nos contratos do governo, o percentual de 0,38% da CPMF era considerado como um dos componentes do custo da obra ou do serviço e ficavam embutidos no preço.
— É algo inacreditável. O governo tem de pedir o dinheiro de volta.
Oposição também vai exigir devolução
O tributarista Everardo Maciel, exsecretário da Receita Federal e um dos pais da CPMF, também defende a devolução do dinheiro, além da revisão dos contratos. Ainda que os pagamentos estejam baseados em contratos assinados antes do fim da CPMF, Maciel afirma que há base legal para renegociação.
— Estamos diante do famoso “motivo de força maior”. Os recursos foram pagos a maior e por isso o dinheiro tem de ser devolvido.
Para Maciel, o caso caracteriza negligência administrativa por parte dos gestores públicos, que têm obrigação de zelar pelos recursos públicos: — Cada contrato público tem um responsável por sua execução. O que se vê é algo absurdo e mostra a forma descuidada como são tratados esses assuntos. O gestor pode ter de responder por desídia (desleixo e descaso) e negligência.
A oposição promete brigar para que o dinheiro retorne aos cofres públicos. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), vai reunir hoje os advogados do partido para avaliar qual será a representação a ser adotada. Segundo ele, existe a possibilidade de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no TCU.
— Queremos, no mínimo, a devolução desses recursos e a responsabilização de quem não tirou essa cláusula dos contratos — afirma Maia.
Os tucanos também vão se mobilizar a partir de hoje em torno do assunto. Segundo o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, José Aníbal, a assessoria técnica da bancada fará uma avaliação de quanto foi pago indevidamente desde o ano passado.
Os pagamentos a mais têm sido feitos desde janeiro de 2008: — Deve ser uma soma considerável. Vamos levantar os contratos e esses valores. Os cofres públicos não podem ficar com esse prejuízo.
Aníbal foi irônico ao comentar as cobranças feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre os empresários, que não repassaram aos preços o fim da cobrança da contribuição: — Se a metamorfose ambulante (Lula) parasse de viajar e ficasse mais tempo no país, poderia ver que seu próprio governo está pagando mais do que devia.
A devolução do dinheiro pode não ser algo tão simples, alega o vicelíder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Segundo ele, não há ilegalidade na cobrança da CPMF, pois ela consta dos contratos. A repactuação, porém, dependerá de um acordo entre o contratante e o fornecedor. Neste caso, a negociação poderá incluir outros itens de custo e acabará sendo ruim para os cofres públicos: — Cabe ao órgão do governo pedir a revisão do contrato. Mas o fornecedor poderá pedir para incluir a variação de outros preços, como o do combustível e aumentos salariais. Esse é o risco das discussões.
Segundo uma fonte ligada à área jurídica do governo, a devolução dos recursos — se ocorrer — deverá ser feita por meio administrativo, e não pela Justiça. O governo não teria interesse em judicializar a discussão com fornecedores. Mas, caso decida fazê-lo, a via mais provável seria através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subordinada ao Ministério da Fazenda - Gustavo Paul - O Globo –
Governo é acusado de negligência administrativa
A reportagem publicada ontem no GLOBO mostrou que auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU), feitas por amostragem, detectaram que empresas e órgãos do governo continuam pagando CPMF em contratos com fornecedores, mesmo depois da extinção do imposto, derrubada pelo Congresso em dezembro de 2007. Os prejuízos para os cofres públicos seriam de milhões de reais.
Nos contratos com o governo, a alíquota de 0,38% era embutida como se fosse parte dos custos da obra ou do serviço. Em contratos de infraestrutura, a CPMF era um dos tributos da BDI - Bonificação e Despesa Indireta - ou LDI - Lucro e Despesa Indireta.
Com a extinção da CPMF, o governo deveria ter revisado os contratos em vigor, que tinham embutidos os custos do tributo, para cancelar a cobrança e descontar ou pedir estorno daqueles que já tinham sido pagos a partir de janeiro do ano passado.
De 1997 a 1999, o governo pagava uma alíquota de 0,2%. De 1999 a 2007, ela aumentou para 0,38. A quantia, depois, era revertida em arrecadação para o governo. Sem a revisão, vira lucro para os contratados.
Segundo o TCU, não há uma estimativa oficial de prejuízo, mas há indícios de que o problema pode ser generalizado. Há licitações feitas já em 2008 que ainda incluem a CPMF e obras plurianuais nas quais não foram feitos os reajustes. Vinte acórdãos do TCU detectaram o problema. Num dos processos, foi constatado que uma subsidiária da Eletrobrás, no Rio Grande do Sul, pagou R$3,38 milhões relativos ao tributo, a uma empresa que está construindo uma usina, obra incluída no PAC. O Globo
CPMF: GOVERNO É ACUSADO DE NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA
PELA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
O governo terá de pedir a devolução do equivalente à CPMF pago nos últimos meses a fornecedores e rever os contratos que ainda incluem o pagamento do tributo, apesar de ele ter sido extinto pelo Congresso há um ano e meio. Essa é a avaliação de tributaristas e parlamentares da oposição ouvidos ontem pelo GLOBO. Na opinião dos especialistas, os gestores públicos responsáveis pelos contratos também poderão ser responsabilizados pelo ressarcimento aos cofres públicos.
De acordo com reportagem publicada ontem pelo GLOBO, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que órgãos e empresas do governo continuam repassando o valor do tributo, já extinto, a fornecedores. Essa prática seria generalizada na administração pública e teria dado prejuízo de milhões aos cofres públicos.
Para o tributarista Ives Gandra Martins, trata-se de um típico caso de inércia administrativa. Como a contribuição foi extinta em dezembro de 2007, não há fato que justifique sua cobrança contratual. Mas, em princípio, Gandra não acredita em má-fé dos gestores: — As empresas que receberam têm de devolver, porque o governo repassou o valor de um imposto que já não existe. Mas os gestores não se aperceberam disso. A burocracia brasileira é esclerosada e tem procedimentos que se perpetuam.
A seu ver, seria responsabilidade do governo providenciar esse ressarcimento, pois este — por meio de suas empresas e órgãos — repassou-o indevidamente, causando prejuízos aos cofres públicos. Nos contratos do governo, o percentual de 0,38% da CPMF era considerado como um dos componentes do custo da obra ou do serviço e ficavam embutidos no preço.
— É algo inacreditável. O governo tem de pedir o dinheiro de volta.
Oposição também vai exigir devolução
O tributarista Everardo Maciel, exsecretário da Receita Federal e um dos pais da CPMF, também defende a devolução do dinheiro, além da revisão dos contratos. Ainda que os pagamentos estejam baseados em contratos assinados antes do fim da CPMF, Maciel afirma que há base legal para renegociação.
— Estamos diante do famoso “motivo de força maior”. Os recursos foram pagos a maior e por isso o dinheiro tem de ser devolvido.
Para Maciel, o caso caracteriza negligência administrativa por parte dos gestores públicos, que têm obrigação de zelar pelos recursos públicos: — Cada contrato público tem um responsável por sua execução. O que se vê é algo absurdo e mostra a forma descuidada como são tratados esses assuntos. O gestor pode ter de responder por desídia (desleixo e descaso) e negligência.
A oposição promete brigar para que o dinheiro retorne aos cofres públicos. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), vai reunir hoje os advogados do partido para avaliar qual será a representação a ser adotada. Segundo ele, existe a possibilidade de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no TCU.
— Queremos, no mínimo, a devolução desses recursos e a responsabilização de quem não tirou essa cláusula dos contratos — afirma Maia.
Os tucanos também vão se mobilizar a partir de hoje em torno do assunto. Segundo o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, José Aníbal, a assessoria técnica da bancada fará uma avaliação de quanto foi pago indevidamente desde o ano passado.
Os pagamentos a mais têm sido feitos desde janeiro de 2008: — Deve ser uma soma considerável. Vamos levantar os contratos e esses valores. Os cofres públicos não podem ficar com esse prejuízo.
Aníbal foi irônico ao comentar as cobranças feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre os empresários, que não repassaram aos preços o fim da cobrança da contribuição: — Se a metamorfose ambulante (Lula) parasse de viajar e ficasse mais tempo no país, poderia ver que seu próprio governo está pagando mais do que devia.
A devolução do dinheiro pode não ser algo tão simples, alega o vicelíder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Segundo ele, não há ilegalidade na cobrança da CPMF, pois ela consta dos contratos. A repactuação, porém, dependerá de um acordo entre o contratante e o fornecedor. Neste caso, a negociação poderá incluir outros itens de custo e acabará sendo ruim para os cofres públicos: — Cabe ao órgão do governo pedir a revisão do contrato. Mas o fornecedor poderá pedir para incluir a variação de outros preços, como o do combustível e aumentos salariais. Esse é o risco das discussões.
Segundo uma fonte ligada à área jurídica do governo, a devolução dos recursos — se ocorrer — deverá ser feita por meio administrativo, e não pela Justiça. O governo não teria interesse em judicializar a discussão com fornecedores. Mas, caso decida fazê-lo, a via mais provável seria através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subordinada ao Ministério da Fazenda - Gustavo Paul - O Globo –
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