Pronunciamentos e notas acerca do III Programa Nacional de Direitos Humanos“Há propostas que banalizam a vida, descaracterizam a instituição familiar do matrimônio, cerceiam a liberdade de expressão na imprensa, reduzem as garantias jurídicas da propriedade privada, limitam o exercício do poder judiciário, como ainda correm o perigo de reacendar conflitos sociais já pacificados com a lei da anistia. Estas propostas constituem, portanto, ameaça à própria paz social.”
Nós abaixo-assinados, impelidos por nosso dever pastoral como Bispos católicos, provenientes de várias regiões do País, em continuidade com a Declaração da CNBB do dia 15 de Janeiro de 2010 e com a Nota da Comissão Episcopal de Pastoral para a Vida e a Família e em consonância com os pareceres emitidos por diversos segmentos da sociedade brasileira feridos pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), assinado pelo Presidente da República no dia 21 de dezembro de 2009 – nos vemos no dever de manifestar publicamente nossa rejeição a determinados pontos deste Programa. Continue lendo aqui
NOTA PÚBLICA – PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade representativa de aproximadamente 14 mil juízes, em todos os seguimentos do Poder Judiciário, vem a público manifestar preocupação e apreensão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo Federal, exigindo a realização prévia de audiências públicas a serem promovidas no âmbito do Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares concedidas pelo Poder Judiciário em caso de reintegração de posse.
A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado.
Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viez não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida.
Resta, pois, evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Poder Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira.
Portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar.
Brasília, 27 de janeiro de 2010
Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB
Assessoria de Comunicação da AMB - 29.01.2010
Um comentário:
Não existe coisa mais Nojenta que um "porco" ditando regras para sua vida.
"Ditadura é um discurso constante te ensinando que seus sentimentos, seus pensamentos, e desejos não têm a menor importância, e que você é um ninguém e deve viver comandado por outras pessoas que desejam e pensam por você." (Stephen Vizinczey)
Além do mais, As ditaduras fomentam a opressão, as ditaduras fomentam o servilismo, as ditaduras fomentam a crueldade; mas o mais abominável é que elas fomentam a idiotia." Esse memorável texto, o decorei por razões óbvias. Não suporto ditadores. Se não me engano, é do (Jorge Luis Borges). Retrata muito bem esse momento do Brasil.
Postar um comentário