Apenas três consultorias receberam R$40 milhões de 26 prefeituras, descumprindo a lei, diz TCE
Favorecidas por brechas nas regras de distribuição dos royalties, três empresas de consultoria receberam mais de R$40 milhões de 26 prefeituras fluminenses, de 2003 a 2008, para engrossar a arrecadação destas cidades com a produção de petróleo. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Ministério Público estadual concluíram agora que a contratação das consultorias foi desnecessária e não respeitou a lei. Iniciativas tomadas pelos dois órgãos buscam a devolução do dinheiro, o pagamento de multa e a punição dos responsáveis.
Além da dispensa irregular de licitação, auditorias e investigações demonstraram que o desembolso foi inútil, pois o enquadramento dos municípios às regras dos royalties, estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), eram automáticas, bastando para isso petição das procuradorias municipais e não a mediação de uma consultoria. Por Chico Otavio e Bruno Rosa
No TCE-RJ, onde há um processo para cada município, sete contratos já foram considerados ilegais (Resende, Guapimirim, Belford Roxo, Maricá, Niterói, Tanguá e Mesquita). Para o Tribunal, não ficaram comprovados os motivos da dispensa de licitação - singularidade do serviço e notória especialização das consultorias.
Como os demais processos tratam da mesma questão, a tendência é a anulação de todos os demais. O TCE, todavia, não conseguiu estimar os valores de 11 dos 28 contratos (há municípios com dois contratos) e, em muitas cidades, os ganhos das consultorias foram vinculados à arrecadação de royalties. Assim, o resultado financeiro deve ser bem maior do que os R$40 milhões já apurados.
Procuradoria abre ação contra cinco municípios
No Ministério Público, outra frente contra a farra dos royalties foi aberta: Promotorias da Tutela Coletiva entraram semana passada na Justiça com cinco ações de improbidade administrativa contra os responsáveis pelos contratos das prefeituras de Nilópolis, Mesquita, Japeri, Queimados e Seropédica com uma das firmas, a Empresa Brasileira de Consultoria (EBC). A empresa, segundo os promotores, não comprovou notória especialização.
Além da EBC, a extração de dinheiro público para as consultorias do petróleo favoreceu a Petrobonus (11 contratos com prefeituras) e a Expetro (quatro contratos).
A EBC, hoje chamada Escritório Ramalho Junior, funciona como um escritório de advocacia, que atuou para 13 municípios fluminenses entre 2003 e 2004. O objetivo era elevar a arrecadação de royalties, após as cidades do Rio de Janeiro e de Niterói terem sido enquadradas, por decisão judicial, como "zona de produção principal". Pelos serviços, a empresa ganhou mais de R$4 milhões - o TCE não conseguiu incluir no cálculo valores de cinco municípios por falta de dados.
O escritório foi contratado para ajuizar ações na Justiça para que os municípios fossem incluídos como parte da "zona limítrofe" às regiões do Rio e de Niterói. Segundo o Ministério Público, a EBC não tinha "notoriedade na representação judicial em ações relacionadas ao repasse de royalties do petróleo" porque, à época, que era escritório de advocacia, tendo ganho esse status posteriormente para dar um ar de legalidade ao negócio.
Segundo a Ramalho Junior, a empresa não tem conhecimento de ação do MP nem do TCE-RJ. Por isso, não há o que comentar.
A contratação sem licitação é comum no Rio. De 2003 a 2004, a Expetro Consultoria foi contratada por quatro prefeituras para elevar a arrecadação com os royalties. O negócio, segundo o TCE-RJ, também foi feito sem licitação, mesmo caso da Petrobonus e de outras empresas no Espírito Santo.
Prefeituras põem culpa em gestões anteriores
Segundo o TCE-RJ, as prefeituras de Silva Jardim, Magé, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim contrataram a Expetro. Porém, nenhum deles foi reenquadrado pela ANP na ocasião. Segundo o TCE, parte dos contratos somava, pelo menos, R$1,680 milhão. A empresa ressalta que não recebeu nada, já que era "contrato de risco".
De acordo com o TCE-RJ, foram feitos todos os questionamentos aos prefeitos, já que não ficou demonstrada a existência de requisitos mínimos que justificassem a contratação sem licitação. A maioria dos processos foi arquivada no fim de 2007.
Um dos sócios da Expetro é Jean Paul Prates, mas está afastado da gestão, pois é o atual secretário de Energia do Rio Grande do Norte. Procuradas, as prefeituras disseram que a contratação foi feita em uma administração anterior e não há detalhes sobre os acordos firmados.
A Expetro ressaltou que "não havia nada suspeito", já que o pleito tinha fundamentação técnica. A consultoria ressaltou que, na época, chegou a questionar a falta de licitação. Porém, continua a companhia, os municípios alegaram que a contratação era necessária e que eles "iriam resolver".
A Petrobonus, que responde pelo maior faturamento - pelo menos R$30 milhões - não quis comentar a decisão sobre a anulação do contrato com Resende. Porém, segundo o secretário municipal de Gestão Fazendária e Finanças, Renato Viegas, o TCE sugeriu que as comissões à Petrobonus não fossem mais pagas. Por isso, a prefeitura suspendeu o pagamento (14% da arrecadação) em abril. O contrato foi feito, segundo Viegas, na gestão anterior.
- Além disso, o TCE disse que o contrato feito foi irregular. Agora, a Petrobonus e a gestão anterior têm tempo para recorrer. Na última terça-feira, o TCE sugeriu que fosse encaminhado ao Ministério Público uma cópia de todos os processos para análise. O TCE sugeriu a devolução do pagamento, mas eles não podem impor isso - disse o secretário.
O ex-prefeito de Niterói Godofredo Pinto vai entrar em contato com outros ex-prefeitos, que na ocasião contrataram juntos a EBC, para entrar com ação conjunta contestando a decisão do TCE-RJ. Godofredo disse não saber que a EBC mudou nome e razão social.
O ex-prefeito de Seropédica Gedeon de Andrade disse que a contratação da consultoria visou à defesa judicial de um grupo de municípios que queriam excluir Rio e Niterói da "zona principal". Em nota, Andrade ressalta que não contratou empresa de lobby para aumentar o repasse.
Segundo o atual prefeito de Japeri, Ivaldo Barbosa dos Santos, não houve renovação dos contratos firmados no governo anterior, de Bruno Silva, conforme reunião do último dia 29 de abril com representantes do Ministério Público Estadual.O Globo
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